Este anexo faz parte dos Termos de uso e regula como o Consertaria, operado pela M3 Hub (“Operador”), trata os dados pessoais dos clientes de cada assistência técnica que usa o sistema (“Loja” ou “Controladora”), conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Vale a partir da criação da conta.
•A Loja é a controladora: decide coletar os dados dos seus clientes, para quê e por quanto tempo, e responde a eles.
•O Consertaria é o operador: trata esses dados em nome da Loja, exclusivamente para prestar o sistema, seguindo as instruções da Loja — que são as funções que a Loja usa e as configurações que faz no painel.
•Para os dados de login da equipe da Loja, o Consertaria é controlador, conforme a Política de privacidade.
Clientes da Loja e, quando houver, entregadores e contatos que conversam com o WhatsApp da Loja. Dados: identificação (nome, CPF/CNPJ, nascimento), contato (WhatsApp, e-mail, endereço), dados do aparelho (modelo, IMEI/série, estado, fotos, senha de desbloqueio informada pelo cliente), ordens de serviço, orçamentos, vendas, pagamentos, corridas de delivery e conversas de WhatsApp. Não há dados de crianças ou dados sensíveis previstos, salvo o que a Loja registrar por conta própria.
•Tratar os dados só para prestar o sistema à Loja; nunca para fins próprios, publicidade, venda ou treinamento de modelos de IA.
•Manter medidas técnicas e administrativas de segurança: tráfego cifrado, isolamento por loja no banco de dados, arquivos em área privada, hash de senhas e códigos, verificação em duas etapas, assinatura nos webhooks, auditoria das ações relevantes, acesso administrativo restrito e cópias de segurança diárias.
•Garantir que quem tem acesso aos dados (equipe e subprocessadores) esteja sob dever de confidencialidade.
•Comunicar à Loja, em até 48 horas após tomar ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados dos clientes dela, com o que se sabe do ocorrido, o impacto provável e as medidas tomadas — e ajudar a Loja na comunicação à ANPD e aos titulares quando for o caso.
•Ajudar a Loja a atender pedidos de titulares (acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação): o painel já permite corrigir, exportar e anonimizar clientes; o que não estiver no painel, a gente faz mediante pedido ao e-mail de contato, em até 15 dias.
•Informar à Loja, mediante pedido razoável, como os dados são tratados e protegidos, o suficiente para a Loja demonstrar conformidade.
•Avisar a Loja se uma instrução dela violar a LGPD, na nossa avaliação.
A Loja autoriza o uso dos subprocessadores listados na Política de privacidade (Supabase, Vercel, Anthropic, Meta/WhatsApp, Google, Mercado Pago, Uber Direct, ViaCEP, provedor de e-mail transacional). Mudanças nessa lista são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e no painel; se a Loja não concordar, pode cancelar sem multa. Cada subprocessador está vinculado a obrigações de proteção de dados equivalentes a estas.
Banco de dados e hospedagem ficam no Brasil. Anthropic, Meta, Google e Uber processam dados nos Estados Unidos, com base em cláusulas contratuais de proteção de dados e apenas na medida necessária para a função contratada (art. 33 da LGPD).
•Ter base legal para coletar cada dado que registra (em regra, a execução do serviço de conserto), informar o cliente sobre o uso e obter autorização para contatá-lo pelo WhatsApp.
•Registrar só o necessário: apagar a senha de desbloqueio do aparelho ao fim do reparo, não guardar dados que não sirvam ao serviço.
•Controlar quem da equipe tem acesso a quê (funções e permissões do painel) e retirar o acesso de quem sai.
•Atender aos pedidos dos seus clientes sobre os próprios dados, usando o painel ou pedindo ajuda ao Operador.
Ao cancelar, a Loja pode exportar os dados pelo painel por até 12 meses. A qualquer momento nesse prazo, ou ao fim dele, a Loja pode pedir a eliminação; o Operador elimina em até 15 dias, exceto o que a lei obriga a guardar (registros de cobrança e de acesso), que fica bloqueado para qualquer outro uso.
Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da lei. O Operador não responde por instruções da Loja contrárias à lei nem pelo conteúdo que a Loja registra. O limite de responsabilidade dos Termos de uso se aplica, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.
Este anexo vale enquanto a Loja tiver conta e enquanto houver dados dela sob guarda do Operador. Dúvidas e pedidos: contato@consertaria.com (encarregado: Marisson Martins).